O controle social é um direito do cidadão brasileiro conquistado na constituição Federal de 1988. É o direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas. Vale salientar que controle social é um dos mecanismos mais importantes dos conselhos gestores de políticas públicas.
Os programas educacionais do FNDE possuem estruturas que viabilizam a participação social, portanto o Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é um deles, cujos recursos destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
O conselho de Acompanhamento e Controle social (CACS) regulamentado através do art. 24 da lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007), tem um papel importantíssimo no âmbito do Fundeb. Ele tem atribuições bem definidas como:
·Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;
· Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual.
Assim, o Fundeb e as demais políticas públicas devem assegurar não somente o acesso, mas a melhoria da qualidade da educação básica.
